Empréstimo que você não pediu: como contestar e o que a lei prevê

É comum descobrir um empréstimo ou cartão consignado que a pessoa não contratou, muitas vezes por descontos que aparecem no benefício ou no contracheque. Este texto é geral e informativo.

Como verificar

• No Meu INSS, conferir a lista de empréstimos consignados ligados ao benefício.
• No Registrato, do Banco Central, consultar contas e operações em seu nome.
• Pedir ao banco, por escrito, cópia do contrato, da assinatura ou da biometria e do comprovante de crédito.

O que fazer

• Contestar formalmente a contratação, com protocolo, e pedir a suspensão dos descontos.
• Verificar se o valor foi realmente depositado na sua conta e por quem.
• Registrar boletim de ocorrência se houver indício de fraude ou de uso indevido de dados.

O que a lei diz

O Código de Defesa do Consumidor protege contra cobrança indevida e prevê a devolução em dobro do valor cobrado a mais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). O STJ também aplica o CDC aos bancos (Súmula 297) e reconhece a responsabilidade por fraudes de terceiros (Súmula 479).

Importante

Cada caso exige verificar o contrato e as provas. Se houve crédito na conta, a análise considera o que aconteceu com o valor.

Fontes oficiais

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• STJ, Súmula 297
• STJ, Súmula 479
• Meu INSS
• Registrato, Banco Central

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