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Superendividamento: o que a lei prevê para renegociar dívidas
A Lei 14.181/2021 criou regras para quem não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo para viver.
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de uma pessoa de boa-fé pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. A Lei 14.181/2021 incluiu regras específicas no Código de Defesa do Consumidor.
Conciliação e plano de pagamento
A lei prevê a possibilidade de uma audiência de conciliação com todos os credores, com a apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A). Se não houver acordo, o processo pode seguir para a revisão e integração dos contratos. O plano de pagamento tem prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial.
Prevenção
A lei também reforça deveres do credor, como informar de forma clara o custo total do crédito e avaliar de forma responsável a situação do consumidor.
O que reunir
- Lista de todas as dívidas, com credores e valores.
- Contratos, extratos e comprovantes de pagamento.
- Comprovantes de renda e de despesas essenciais.
Importante
Nem toda dívida se enquadra na lei, e as regras têm exceções. A análise depende da situação de cada pessoa.
Fontes oficiais
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