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Licitações e contratos administrativos: noções da Lei 14.133/2021
Visão geral das modalidades de licitação e da possibilidade de impugnar um edital.
A Lei 14.133/2021 é a nova lei de licitações e contratos administrativos. Este texto traz noções gerais para quem pretende contratar com o poder público ou acompanhar uma licitação.
Modalidades
A lei prevê as modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A escolha depende do objeto e das regras do edital.
Impugnação do edital
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164). Os prazos de recurso também são curtos, o que exige atenção ao cronograma.
Documentos e habilitação
O edital lista os documentos de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômica. Verificar certidões e prazos de validade evita inabilitação.
Importante
A análise de um edital ou contrato depende dos termos específicos. Este texto não substitui a leitura do documento.
Fontes oficiais
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