O direito público disciplina a organização do Estado e a relação entre a Administração Pública e as pessoas e empresas. Quem precisa resolver uma questão com um órgão público costuma enfrentar duas dificuldades: saber quais são os seus direitos e cumprir prazos, que podem ser curtos. Este texto reúne os principais pontos de partida, com o fundamento legal de cada um. É um conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e da norma aplicável.
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput).
A Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV). Também estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).
No processo administrativo federal, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência (Lei nº 9.784/1999, art. 48). Concluída a instrução, o prazo para decidir é de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 49). Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59).
Atenção: a Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas para a Administração Federal (art. 1º). Estados e Municípios podem ter normas e prazos próprios.
As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º). Algumas situações têm regras específicas.
A Constituição prevê o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). A Lei nº 12.016/2009 o regulamenta (art. 1º) e dispõe que o direito de requerê-lo se extingue decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23).
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Constituição Federal, art. 37, §6º).
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, com a sua identificação e a especificação da informação requerida (Lei nº 12.527/2011, art. 10). Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão deve responder em prazo não superior a 20 dias (art. 11, §1º), prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa (art. 11, §2º). Em caso de indeferimento, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias a contar da sua ciência (art. 15).
A Lei nº 14.133/2021 traz prazos curtos. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164). Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da lei cabe recurso, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em hipóteses como o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação de licitante e a anulação ou revogação da licitação (art. 165, I). Nos casos de julgamento das propostas e de habilitação ou inabilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, §1º, I).
| Situação | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Recurso administrativo (Administração Federal) | 10 dias, da ciência da decisão | Lei 9.784/1999, art. 59 |
| Mandado de segurança | 120 dias, da ciência do ato | Lei 12.016/2009, art. 23 |
| Ações contra a Fazenda Pública | 5 anos, do ato ou fato | Decreto 20.910/1932, art. 1º |
| Resposta a pedido de informação | 20 dias, prorrogáveis por 10 | Lei 12.527/2011, art. 11 |
| Recurso contra negativa de informação | 10 dias, da ciência | Lei 12.527/2011, art. 15 |
| Recurso em licitação | 3 dias úteis | Lei 14.133/2021, art. 165 |
| Impugnação de edital | até 3 dias úteis antes da abertura | Lei 14.133/2021, art. 164 |
Os prazos acima são os previstos nas normas federais citadas. Cada Estado e Município pode ter regras próprias, e a contagem correta depende do caso e da data em que o interessado teve ciência do ato. Por isso, vale procurar orientação o quanto antes.
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