Financiamento de veículo: o que conferir antes e depois de assinar

O financiamento de veículo é um dos contratos que mais geram dúvidas e ações. Este texto reúne pontos que costumam ser examinados. É informativo, e cada contrato tem suas particularidades.

Pontos de atenção

• Taxa e CET: a taxa mensal e o Custo Efetivo Total devem constar do contrato.
• Tarifas: cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e outras cobranças precisam estar previstas e ser explicadas.
• Seguro: o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada (STJ, Tema repetitivo 972).
• Capitalização de juros: a capitalização com periodicidade inferior a um ano é admitida em certos contratos desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541).

Documentos úteis

Contrato completo, planilha de parcelas, comprovantes de pagamento e, se houve, termo de seguro e de tarifas.

Atraso e busca e apreensão

O atraso pode levar à notificação e a medidas de cobrança, inclusive busca e apreensão em alienação fiduciária. Procurar orientação logo ajuda a avaliar renegociação ou defesa.

Importante

Não há resultado garantido. A análise depende do contrato, da data e do que foi efetivamente cobrado.

Fontes oficiais

• STJ, Súmula 539
• STJ, Súmula 541
• STJ, Tema repetitivo 972
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

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