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MEI e pequenas empresas: obrigações e riscos de atraso
Quais são as obrigações periódicas do MEI e o que pode acontecer quando há atraso nos tributos.
O Microempreendedor Individual (MEI) tem regime simplificado, mas com obrigações regulares. Este texto é um panorama geral, com base na Lei Complementar 123/2006.
Obrigações comuns
- Pagamento mensal do DAS (guia única de tributos).
- Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI), com prazo até o fim de maio de cada ano.
- Emissão de nota fiscal quando exigida e organização do controle de receitas.
Riscos de atraso
Débitos não pagos podem gerar multa e juros e, depois, inscrição em dívida ativa, com possibilidade de cobrança judicial. Também podem afetar a regularidade do CNPJ e a obtenção de crédito.
O que fazer
Conferir mensalmente as guias, regularizar atrasos pelo canal oficial do Simples/MEI e, se houver cobrança, procurar orientação logo.
Importante
As regras (limites de faturamento, parcelamento, desenquadramento) mudam com o tempo. Confira sempre a norma vigente.
Fontes oficiais
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