Início / Blog / Direito tributário
Execução fiscal: citação, prazos e formas de defesa
O que acontece quando o poder público cobra uma dívida na Justiça e quais prazos importam.
Execução fiscal é a ação pela qual a Fazenda Pública cobra uma dívida inscrita em dívida ativa. A Lei 6.830/1980 trata do procedimento.
Citação e prazos
Ao ser citado, o devedor tem 5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º). Depois da garantia, o prazo para apresentar embargos à execução é de 30 dias (art. 16).
Formas de defesa
- Embargos à execução, com a garantia do juízo.
- Defesa por petição em situações específicas, como pagamento comprovado ou prescrição.
- Parcelamento, quando previsto pelo ente cobrador.
Atenção
Receber uma citação, ou notificação de bloqueio de bens, exige agir logo: prazos curtos podem comprometer a defesa.
Importante
A estratégia depende do tributo, do valor, do estágio do processo e da documentação disponível.
Fontes oficiais
Leia também
Converse sobre o seu caso
Envie uma mensagem pelo WhatsApp com um resumo da situação. O primeiro contato serve para entender o caso e indicar os próximos passos.