O direito previdenciário trata dos benefícios pagos pelo INSS (Regime Geral de Previdência Social) e dos requisitos para obtê-los. As regras mudaram bastante com a Emenda Constitucional 103/2019, e há regras de transição para quem já estava no sistema. Este texto apresenta o panorama geral e os pontos que mais geram dúvida, sem calcular nenhum caso.

Principais benefícios

Aposentadoria por idade: exige idade mínima e carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213, art. 25, II). Para quem se filiou ao RGPS antes da Emenda 103, a idade é de 60 anos (mulher, com acréscimo de seis meses por ano a partir de 2020 até 62) e 65 anos (homem), com 15 anos de contribuição (EC 103, art. 18). Para quem se filiou depois, são 62 anos (mulher) e 65 (homem), com 15 anos de contribuição para a mulher e 20 para o homem (art. 19). Para trabalhadores rurais, os limites de idade são reduzidos para 55 e 60 anos (Lei 8.213, art. 48, §1º).
Auxílio por incapacidade temporária: para quem fica temporariamente incapaz para o trabalho por doença ou acidente. Carência de 12 contribuições, com dispensa em algumas hipóteses (arts. 25, I, e 26, II).
Aposentadoria por incapacidade permanente: para o segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42).
Pensão por morte: paga aos dependentes do segurado falecido, sem exigência de carência (art. 26, I).
Salário-maternidade: 120 dias, com carência de 10 contribuições para contribuinte individual, facultativa e segurada especial; sem carência para empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (arts. 25, III, 26, VI, e 71).
Benefício assistencial (BPC/LOAS): um salário-mínimo mensal para pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais, sem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, sem necessidade de contribuição. A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, e o regulamento pode ampliar o limite até 1/2; exigem-se CPF e inscrição no CadÚnico (Lei 8.742, art. 20).

Qualidade de segurado

Mesmo sem contribuir, o segurado mantém a qualidade de segurado por um período (o chamado “período de graça”): sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício (exceto auxílio-acidente), e até 12 meses após a cessação das contribuições, em regra (art. 15). Perder a qualidade pode impedir um benefício.

O que reunir antes do pedido

Documentos pessoais e carteira de trabalho.
Extrato do CNIS, disponível no Meu INSS, para conferir vínculos e contribuições.
Carnês ou guias de contribuição, quando houver.
Laudos, exames e atestados médicos (benefícios por incapacidade).
Documentos dos dependentes (pensão) e, para segurado especial, comprovantes da atividade rural.

Pedido, negativa e revisão

O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Contra a decisão do INSS cabe recurso, em regra em 30 dias contados da ciência, apresentado pelo Meu INSS, pelo 135 ou em agência; o recurso vai para a Junta de Recursos.
Também é possível discutir o benefício na Justiça.
O prazo de decadência para revisão do ato de concessão é de dez anos (art. 103), e prescrevem em cinco anos as parcelas não pagas nem reclamadas.

Erros comuns

Pedir o benefício sem conferir o CNIS e os vínculos.
Perder o prazo de recurso depois da negativa.
Deixar de guardar laudos, exames e comprovantes de contribuição.

Importante

Este texto é informativo e geral, não substitui a análise de um advogado e não garante benefício, valor ou resultado. Cada caso depende de carência, qualidade de segurado, documentos e da regra aplicável, e a legislação pode mudar.

Direito previdenciário: benefícios do INSS, prazos e o que reunir antes do pedido

Principais benefícios

Qualidade de segurado

O que reunir antes do pedido

Pedido, negativa e revisão

Erros comuns

Importante

Fontes oficiais

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