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Prazo para cobrar dívida ou pedir indenização: como funciona a prescrição
Os principais prazos de prescrição do Código Civil: regra geral de 10 anos e prazos menores para dívidas em documento, aluguéis e reparação civil.
Quem tem um valor a receber, ou quer pedir uma indenização, precisa saber que existe prazo. Passado o prazo de prescrição, a pretensão não pode mais ser exigida na Justiça. Este texto apresenta os prazos mais comuns do Código Civil. Ele é geral: o prazo de cada caso depende do tipo de direito, da data em que ele pôde ser exercido e de eventuais causas que o interrompem ou suspendem.
A regra geral
O art. 205 do Código Civil dispõe que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Prazos menores mais comuns
- Cinco anos: cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; honorários de profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores; e a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo (art. 206, §5º).
- Três anos: pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, ressarcimento de enriquecimento sem causa e reparação civil (art. 206, §3º).
Exemplos
- Um contrato ou confissão de dívida assinados, com valor determinado, costuma se enquadrar nos cinco anos.
- Aluguéis atrasados são cobrados em até três anos.
- Pedir indenização por um dano (reparação civil) tem prazo de três anos, em regra, salvo regra específica, como as do consumidor.
Prazo pode ser interrompido ou suspenso
O Código Civil prevê situações em que o prazo não corre ou volta a contar (arts. 197 a 204), como o reconhecimento da dívida pelo devedor ou o ajuizamento da ação. Uma conversa de WhatsApp ou um pagamento parcial podem ter peso, mas dependem de análise.
Como se preparar
- Anotar a data do vencimento da dívida ou do fato que causou o dano.
- Guardar contratos, notas, comprovantes, mensagens e e-mails.
- Não esperar o fim do prazo: a análise de documentos e eventual cobrança levam tempo.
Quando buscar orientação jurídica
Se a dívida ou o fato é antigo, vale conferir logo qual prazo se aplica e se ele ainda está em curso. Esse exame evita perder um direito por demora.
Importante
Este texto é informativo e geral, não substitui a análise de um advogado e não garante resultado. A solução de cada caso depende dos documentos, das datas e das provas, e a legislação e a jurisprudência podem mudar.
Fontes oficiais
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