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Jornada de trabalho e horas extras: o que a Constituição prevê
Limites de jornada, adicional de horas extras e quais registros ajudam a comprovar o horário.
Dúvidas sobre horário e horas extras são das mais comuns. O escritório atua nesta área em parceria com advogados da especialidade. Este texto é informativo.
Limites previstos
A Constituição Federal fixa duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII). As horas extras têm adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI).
Como comprovar o horário
- Registros de ponto e espelhos.
- Mensagens e e-mails com horários.
- Escalas e comunicados da empresa.
- Testemunhas que acompanhavam a rotina.
Atenção
Algumas categorias têm regras próprias, e acordos de compensação têm requisitos. Conferir a convenção coletiva da categoria é importante.
Importante
A caracterização das horas extras depende de provas e das regras da categoria. Não há promessa de resultado.
Fontes oficiais
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