# Paulo Costa Netto Farias | Advocacia e Consultoria Jurídica

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- [Distrato de imóvel na planta e atraso na obra: o que prevê a Lei 13.786/2018](https://paulonettoadvogado.com.br/distrato-de-imovel-na-planta-e-atraso-na-obra-o-que-preve-a-lei-13-786-2018/): O que a Lei 13.786/2018, a Súmula 543 e os Temas 970 e 971 do STJ dizem sobre devolução de parcelas, multa e atraso na entrega do imóvel.
- [Despejo por falta de pagamento de aluguel: como funciona e como evitar](https://paulonettoadvogado.com.br/despejo-por-falta-de-pagamento-de-aluguel-como-funciona-e-como-evitar/): O que a Lei do Inquilinato prevê para ação de despejo por falta de pagamento, para a purgação da mora em 15 dias e para a desocupação.
- [Usucapião: tipos, prazos e quando é possível pedir no cartório](https://paulonettoadvogado.com.br/usucapiao-tipos-prazos-e-quando-e-possivel-pedir-no-cartorio/): Os principais tipos de usucapião de imóvel previstos no Código Civil, os prazos de posse e como funciona o reconhecimento extrajudicial no cartório.
- [Prazo para cobrar dívida ou pedir indenização: como funciona a prescrição](https://paulonettoadvogado.com.br/prazo-para-cobrar-divida-ou-pedir-indenizacao-como-funciona-a-prescricao/): Os principais prazos de prescrição do Código Civil: regra geral de 10 anos e prazos menores para dívidas em documento, aluguéis e reparação civil.
- [Financiamento imobiliário em atraso: intimação, consolidação da propriedade e leilão](https://paulonettoadvogado.com.br/financiamento-imobiliario-em-atraso-intimacao-consolidacao-da-propriedade-e-leilao/): O passo a passo previsto na Lei 9.514/1997, com as mudanças da Lei 14.711/2023: intimação, prazo para pagar, consolidação da propriedade e leilões.
- [Cobrar uma dívida na Justiça: execução, ação monitória e ação de cobrança](https://paulonettoadvogado.com.br/cobrar-uma-divida-na-justica-execucao-acao-monitoria-e-acao-de-cobranca/): Quando uma dívida pode ser cobrada por execução, por ação monitória ou por ação de cobrança, com base no Código de Processo Civil.
- [Cobrança indevida: quando o consumidor pode receber em dobro o que pagou a mais](https://paulonettoadvogado.com.br/cobranca-indevida-quando-o-consumidor-pode-receber-em-dobro-o-que-pagou-a-mais/): O que diz o parágrafo único do art. 42 do CDC e como a Corte Especial do STJ passou a interpretar a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.
- [Veículo financiado com busca e apreensão: mora, prazo de 5 dias e o que fazer](https://paulonettoadvogado.com.br/veiculo-financiado-com-busca-e-apreensao-mora-prazo-de-5-dias-e-o-que-fazer/): Como funciona a busca e apreensão em financiamento com alienação fiduciária, o que é preciso pagar em cinco dias e o que o STJ decidiu sobre o tema.
- [Tarifas e seguros no financiamento: o que o STJ admite e o que considera abusivo](https://paulonettoadvogado.com.br/tarifas-e-seguros-no-financiamento-o-que-o-stj-admite-e-o-que-considera-abusivo/): Os Temas 958 e 972 do STJ tratam de tarifas de avaliação, registro, gravame e seguro de proteção financeira em contratos bancários.
- [Quitar empréstimo ou financiamento antes do prazo: direito à redução dos juros](https://paulonettoadvogado.com.br/quitar-emprestimo-ou-financiamento-antes-do-prazo-direito-a-reducao-dos-juros/): O que o art. 52 do CDC prevê sobre pagamento antecipado, total ou parcial, e o que conferir no cálculo apresentado pelo banco.
- [Nome negativado indevidamente: o que a lei e o STJ dizem e o que fazer](https://paulonettoadvogado.com.br/nome-negativado-indevidamente-o-que-a-lei-e-o-stj-dizem-e-o-que-fazer/): O que o Código de Defesa do Consumidor e o STJ dizem sobre notificação prévia, prazo para retirar o nome após o pagamento e anotações irregulares.
- [Servidor público: direitos, prazos e como reclamar](https://paulonettoadvogado.com.br/servidor-publico-direitos-prazos-e-como-reclamar/): Prazo de cinco anos, estatuto do servidor e noções de caminhos administrativos e judiciais.
- [Financiamento de veículo: o que conferir antes e depois de assinar](https://paulonettoadvogado.com.br/financiamento-de-veiculo-o-que-conferir-antes-e-depois-de-assinar/): Checklist do financiamento de veículo com base em súmulas e temas repetitivos do STJ.
- [Boleto falso: o que fazer e quem responde pelo prejuízo](https://paulonettoadvogado.com.br/boleto-falso-o-que-fazer-e-quem-responde-pelo-prejuizo/): Passos práticos após pagar boleto falso e noções de responsabilidade do banco e do consumidor.
- [Juros em empréstimo pessoal e consignado: como saber se há abuso](https://paulonettoadvogado.com.br/juros-em-emprestimo-pessoal-e-consignado-como-saber-se-ha-abuso/): Limite de juros, taxa média do Banco Central e parâmetros do STJ para revisar juros em empréstimos.
- [Empréstimo que você não pediu: como contestar e o que a lei prevê](https://paulonettoadvogado.com.br/emprestimo-que-voce-nao-pediu-como-contestar-e-o-que-a-lei-preve/): Contestação de empréstimo não solicitado, consulta no Meu INSS e devolução de valores.
- [Golpe do Pix: o que fazer logo depois da transferência](https://paulonettoadvogado.com.br/golpe-do-pix-o-que-fazer-logo-depois-da-transferencia/): O que fazer após golpe no Pix: contato com o banco, MED, boletim de ocorrência e prazos.
- [Direito trabalhista: prazos e primeiros passos para quem tem dúvida sobre direitos](https://paulonettoadvogado.com.br/direito-trabalhista-prazos-e-primeiros-passos-para-quem-tem-duvida-sobre-direitos/): Prazos de prescrição, documentos úteis e como funciona o encaminhamento a advogados parceiros na área trabalhista.
- [Direito previdenciário: benefícios do INSS, prazos e o que reunir antes do pedido](https://paulonettoadvogado.com.br/direito-previdenciario-beneficios-do-inss-prazos-e-o-que-reunir-antes-do-pedido/): Visão geral dos benefícios do INSS, do BPC/LOAS, do prazo de revisão e do caminho quando o pedido é negado.
- [Direito tributário: quando vale analisar se um tributo foi cobrado a mais](https://paulonettoadvogado.com.br/direito-tributario-quando-vale-analisar-se-um-tributo-foi-cobrado-a-mais/): Entenda a lógica das teses tributárias, o prazo de cinco anos para restituição e a importância de analisar cada empresa ou contribuinte.
- [Direito civil: prazos, conflitos e o caminho antes de ir à Justiça](https://paulonettoadvogado.com.br/direito-civil-prazos-conflitos-e-o-caminho-antes-de-ir-a-justica/): Visão geral do direito civil: tipos de conflito, prazos de prescrição, juizados especiais e como se organiza um caso.
- [Licitações e contratos administrativos: noções da Lei 14.133/2021](https://paulonettoadvogado.com.br/licitacoes-e-contratos-administrativos-nocoes-da-lei-14-133-2021/): Modalidades, impugnação de edital e noções gerais da nova lei de licitações.
- [Lei de Acesso à Informação: como pedir dados ao poder público](https://paulonettoadvogado.com.br/lei-de-acesso-a-informacao-como-pedir-dados-ao-poder-publico/): Prazos de 20 dias, recurso e o passo a passo do pedido pela Lei 12.527/2011.
- [Jornada de trabalho e horas extras: o que a Constituição prevê](https://paulonettoadvogado.com.br/jornada-de-trabalho-e-horas-extras-o-que-a-constituicao-preve/): Jornada de 8 horas, 44 semanais e adicional mínimo de 50% para horas extras.
- [Verbas rescisórias: o que conferir ao fim do contrato](https://paulonettoadvogado.com.br/verbas-rescisorias-o-que-conferir-ao-fim-do-contrato/): Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º e FGTS: o que conferir na rescisão.
- [Pensão por morte: quem tem direito e prazos do pedido](https://paulonettoadvogado.com.br/pensao-por-morte-quem-tem-direito-e-prazos-do-pedido/): Dependentes, prazo de 90 dias e documentos para o pedido de pensão por morte.
- [Auxílio por incapacidade temporária: requisitos e perícia](https://paulonettoadvogado.com.br/auxilio-por-incapacidade-temporaria-requisitos-e-pericia/): Entenda a carência, a qualidade de segurado e a perícia no auxílio por incapacidade temporária.
- [MEI e pequenas empresas: obrigações e riscos de atraso](https://paulonettoadvogado.com.br/mei-e-pequenas-empresas-obrigacoes-e-riscos-de-atraso/): Guia geral das obrigações do MEI e das consequências de débitos tributários.
- [Execução fiscal: citação, prazos e formas de defesa](https://paulonettoadvogado.com.br/execucao-fiscal-citacao-prazos-e-formas-de-defesa/): Como funciona a execução fiscal da Lei 6.830/1980, com prazos de pagamento, garantia e embargos.
- [Fraude bancária e operações não reconhecidas: primeiros passos](https://paulonettoadvogado.com.br/fraude-bancaria-e-operacoes-nao-reconhecidas-primeiros-passos/): Passos práticos diante de fraudes e a Súmula 479 do STJ sobre responsabilidade das instituições financeiras.
- [Superendividamento: o que a lei prevê para renegociar dívidas](https://paulonettoadvogado.com.br/superendividamento-o-que-a-lei-preve-para-renegociar-dividas/): Entenda o superendividamento, o mínimo existencial e o plano de pagamento previsto no CDC.
- [Responsabilidade civil e dano moral: o que costuma ser analisado](https://paulonettoadvogado.com.br/responsabilidade-civil-e-dano-moral-o-que-costuma-ser-analisado/): Conduta, dano e nexo causal: o que a lei exige para pedir indenização.
- [Inventário e partilha: quando abrir, prazos e documentos](https://paulonettoadvogado.com.br/inventario-e-partilha-quando-abrir-prazos-e-documentos/): Inventário judicial e extrajudicial, prazos do CPC e documentos comuns.
- [Direito público: prazos e caminhos na relação com a Administração Pública](https://paulonettoadvogado.com.br/direito-publico-prazos-e-caminhos-na-relacao-com-a-administracao-publica/): Direito de petição, prazo para a Administração decidir e recorrer, mandado de segurança, acesso à informação e licitações: o que dizem a Constituição e as leis.
- [Contrato com banco: o que conferir e o que a lei e o STJ dizem](https://paulonettoadvogado.com.br/contrato-com-banco-o-que-conferir-e-o-que-a-lei-e-o-stj-dizem/): O que conferir em contratos de empréstimo e financiamento, o que o banco deve informar e o que a lei e o STJ já decidiram sobre juros, seguros e tarifas.

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